TST - AIRR - 243/2002-462-02-40


10/dez/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO ADVOGADO NA PETIÇÃO DE ENCAMINHAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. O entendimento da Quarta Turma do TST, contra posicionamento pessoal deste Relator, segue no sentido de que, a teor do art. 899 da CLT, é a petição de interposição do recurso que corresponde à pratica do ato processual, razão pela qual a ausência de assinatura do advogado da Agravante na petição de interposição do agravo de instrumento importa na inexistência do apelo. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 243/2002-462-02-40
Fonte DJ - 10/12/2004
Tópicos agravo de instrumento ausência de assinatura do advogado na petição, o entendimento da quarta.

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