TST - AIRR - 3188/2003-015-02-40


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FGTS. MULTA DE 40%. Com relação ao direito e à responsabilidade pelas diferenças relativas à multa de 40% do FGTS, esta Corte já firmou seu entendimento, por intermédio da OJ 341 da SBDI-1. Incidência do art. 896, § 6º, da CLT. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 3188/2003-015-02-40
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, fgts, multa de 40%.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›