TST - RR - 581/2003-085-15-00


17/jun/2005

DA CARÊNCIA DE AÇÃO, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. Da leitura do acórdão regional constata-se que o tema não foi examinado à luz da Súmula 330 desta Corte, apontada como contrariada, o que atrai a incidência do disposto na Súmula 297, como óbice ao conhecimento. PRESCRIÇÃO. FGTS. MULTA FUNDIÁRIA. ATO JURÍDICO PERFEITO. Inviável o conhecimento do Apelo, ao argumento de violação dos arts. 5º, II e XXXVI, e 7º, XXIX, da Constituição Federal, pois, se configurada, é indireta e reflexa, o que não se coaduna com os termos do art. 896, § 6º, da CLT. Outrossim, é insubsistente a indicada contrariedade à Súmula 330 do TST, que trata da eficácia liberatória da quitação passada pelo empregado, com assistência da entidade sindical respectiva, pois não tem pertinência com os fundamentos adotados no acórdão regional. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 581/2003-085-15-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos da carência de ação, por falta de interesse de agir, da leitura do acórdão.

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