TST - RR - 771/2002-057-02-00


17/jun/2005

PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. Esta Corte já firmou posicionamento contrário ao efeito liberatório irrestrito proveniente da transação firmada no bojo do PDV, ao baixar a OJ. nº 270, segundo a qual "a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado ao plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo". Desse modo, vem à baila Súmula nº 333 do TST, em que os precedentes da SDI foram erigidos à condição de requisitos negativos de admissibilidade do recurso. Recurso não conhecido. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. COMPENSAÇÃO. Não evidenciada afronta ao art. 182 do Código Civil, tendo em vista o cunho eminentemente interpretativo dado à questão, o que atrai a aplicação da Súmula 221 do TST. O paradigma de fls. 163 não enfrenta todos os fundamentos adotados no acórdão impugnado, mormente a tese regional de que os valores recebidos em decorrência da adesão ao PDV não tinham natureza salarial e, em razão disso, não ensejavam a compensação com os títulos do contrato de trabalho. Incide, in casu, a Súmula 23 do TST. O aresto de fls. 164 esbarra na restrição contida na alínea “a” do art. 896 da CLT, por ser oriundo de Turma do TST. Revista não conhecida.

Tribunal TST
Processo RR - 771/2002-057-02-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos plano de demissão voluntária, transação extrajudicial, esta corte já firmou.

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