STJ - REsp 347374 / SC RECURSO ESPECIAL 2001/0076511-8


03/nov/2003

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IRPJ. DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS DO
PERÍODO-BASE DE 1990. CORREÇÃO MONETÁRIA. ART 3º, I, DA LEI
8.200/91. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO JUDICIAL EM MANDADO DE SEGURANÇA.
FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. FALTA DE
INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL ALEGADAMENTE VIOLADO. NÃO
CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL.
1. Não pode ser conhecido o recurso especial, com relação à alegada
violação aos arts. 43 e 44 do Código Tributário, já que não houve
emissão de juízo sobre os comandos aí contidos pela decisão atacada.
2. Tampouco pode se conhecer o recurso com fulcro na letra c da
previsão constitucional, já que o dissídio entre os julgados
cotejados assenta em fundamentação de natureza eminentemente
constitucional. A matéria versada, aliás, já foi objeto de
deliberação pelo Plenário do STF, no julgamento do RE 201.465/MG,
Min. Nelson Jobim, DJ em 10.05.2002, no sentido do posicionamento
adotado pelo acórdão recorrido, ou seja, da constitucionalidade do
art. 3º, I, da Lei 8.200/91.
3. Quanto à possibilidade de levantamento das quantias depositadas
judicialmente, é também inviável o conhecimento do recurso, já que
não há qualquer indicação, nas razões recursais, de dispositivo de
lei federal a que o acórdão recorrido tenha dado interpretação
divergente da que lhe atribuiu o julgado indicado como paradigma.
4. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 347374 / SC RECURSO ESPECIAL 2001/0076511-8
Fonte DJ 03.11.2003 p. 248
Tópicos processual civil, tributário, irpj.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›