TST - RR - 417/2003-201-06-00


17/jun/2005

PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONHECIMENTO. Compulsando as razões recursais se constata não ter sido impingido à decisão atacada qualquer omissão no exame do recurso ordinário. Ao contrário, a preliminar vem assentada apenas na alegação de erro de julgamento com a decretação da deserção do apelo, insuscetível naturalmente de sugerir a pretendida idéia de não-exaustão da tutela jurisdicional. Por conta disso, não se vislumbra a alegada ofensa aos artigos 94, inciso IX da Constituição e 832 da CLT, não sendo demais lembrar a imprestabilidade dos arestos de fls. 310/311, a teor do que preconiza a OJ 115 da SBDI-I. RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL EFETUADO FORA DA CONTA VINCULADA. IRREGULARIDADE CARACTERIZADA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. Das normas dos §§ 4º e 5º do artigo 899 da CLT, extrai-se a ilação de ser impostergável à regularidade do depósito recursal que ele seja efetuado obrigatoriamente em conta vinculada do empregado, que não a possuindo deverá ser aberta pela empresa para esse fim, não comportando por isso que o seja por outro meio ainda que o valor depositado fique à disposição do Juízo. A exceção à regra de o depósito recursal ser efetuado em conta vinculada corre por conta das lides em que se discute por exemplo a relação de emprego ou daquelas em que figurem como partes empregados e empregadores domésticos, hipóteses em que ele pode ser efetuado por meio de guias judiciais. Não tendo o acórdão recorrido declinado a natureza da lide, a inicial aliás indica que o recorrido era empregado registrado do recorrente, o depósito recursal deveria ser obrigatoriamente efetuado em conta vinculada. Como não o foi, o depósito efetuado por meio do documento denominado “Guia de Depósito Judicial Trabalhista” não atende a exigência da lei, daí advindo a sua irregularidade e por conseqüência a assinalada deserção do recurso ordinário. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 417/2003-201-06-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos preliminar de negativa de prestação jurisdicional, não conhecimento, compulsando as razões recursais.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›