STJ - HC 29098 / PB HABEAS CORPUS 2003/0115881-6


03/nov/2003

"HABEAS CORPUS". DIREITO PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA.
REQUISITOS. ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
A prisão preventiva, espécie do gênero prisão cautelar, é medida
excepcional, dada a relevância do princípio constitucional da
presunção de inocência, devendo ser decretada tão-somente nos
estritos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal.
O risco à garantia da ordem pública, da instrução criminal e da
aplicação da lei penal deve estar amparado em elementos concretos e
objetivos, não atendendo às exigências legal e constitucional a
prisão preventiva embasada em repercussão e clamor sociais e no
temor abstrato das testemunhas em sofrer retaliações.
Impõe-se a revogação da prisão preventiva tendo em vista a
inexistência dos requisitos autorizadores previstos no artigo 312 do
Código de Processo Penal, relevando, ainda, em favor dos pacientes,
a primariedade, os bons antecedentes, a residência fixa e a ocupação
lícita.
Ordem concedida.

Tribunal STJ
Processo HC 29098 / PB HABEAS CORPUS 2003/0115881-6
Fonte DJ 03.11.2003 p. 353
Tópicos "habeas corpus", direito processual penal, prisão preventiva.

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