TST - AIRR - 1253/2002-161-18-40


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. EFEITOS. O decisum regional encontra-se em harmonia com a Orientação Jurisprudencial nº 270 do TST, segundo a qual a transação extrajudicial que importa em rescisão do contrato de trabalho, ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária, implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo. Incidência do Enunciado nº 333 a obstaculizar o seguimento do recurso de revista. COMPENSAÇÃO DE VALORES. Impede a cognição desta Corte matéria que, apesar de veiculada no recurso de revista, não foi renovada em sede de agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1253/2002-161-18-40
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, programa de incentivo à demissão voluntária.

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