STJ - EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 463112 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0104199-7


03/nov/2003

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.
EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE.
1. As hipóteses de cabimento dos Embargos Declaratórios estão
exaustivamente elencadas no Diploma Processual Civil. São eles
instrumento adequado ao saneamento de omissão, contradição ou
obscuridade do julgado.
2. Embargos de Declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 463112 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0104199-7
Fonte DJ 03.11.2003 p. 251
Tópicos processual civil, embargos de declaração, omissão.

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