TST - RR - 375/2002-541-04-00


17/jun/2005

PRESCRIÇÃO. RURÍCOLA. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2000. A EC nº 28/2000 não encurtou nenhum prazo prescricional relativo aos empregados rurais. Ao contrário, aboliu o antigo sistema da imprescritibilidade em prol da prescritibilidade na vigência da pactuação. Vale dizer, instituiu no âmbito das relações de trabalho rural nova sistemática sobre a prescrição dos créditos trabalhistas na vigência dos contratos de trabalho rural, em detrimento do velho sistema da imprescritibilidade, a qual por isso deve ser aplicada imediatamente aos contratos em vigor ou resilidos posteriormente à sua promulgação. A tese da sua aplicação imediata, mas com efeitos diferidos no tempo, a par de vir embasada em regra de direito intertemporal só aplicável à hipótese de a nova lei ter encurtado o prazo de prescrição da lei velha - ao passo que a EC nº 28/2000 veio a inovar o sistema da imprescritibilidade dos direitos trabalhistas na vigência do contrato de trabalho rural -, traz consigo inadmissível ultratividade da lei antiga, na contramão do art. 2º, § 1º, da LICC. Recurso provido. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Tendo o acórdão recorrido, analisando a prova dos autos, orientado-se pelo enquadramento das atividades desempenhadas pelo reclamante como perigosas, nos termos da NR-16 da Portaria MTB nº 3.214/78, não se visualiza a ofensa ao art. 193 da CLT. Registre-se que a verificação de premissa fática diversa da registrada no acórdão recorrido encontra o óbice do Enunciado n°126 do TST. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 375/2002-541-04-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos prescrição, rurícola, emenda constitucional nº 28/2000.

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