TST - RR - 1383/2002-006-02-00


17/jun/2005

SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA NÃO-CARACTERIZAÇÃO ACÓRDÃO DO REGIONAL QUE AFASTA A JUSTA CAUSA E APRECIA DE IMEDIATO OS DEMAIS PEDIDOS. Dispõe o artigo 515, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil, que: “Art. 515 - A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada. § 1º - serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro.(...) § 3º - Nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 267), o tribunal pode julgar desde logo a lide, se a causa versar questões exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento”. De outra parte, esta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 340 da SDI-1, recentemente convertida na Súmula nº 393, firmou o entendimento de que: Recurso ordinário. Efeito devolutivo em profundidade. Art. 515, § 1º, do CPC. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 340 da SDI-1) - Res. 129/2005 - DJ 20.4.05. O efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário, que se extrai do § 1º do art. 515 do CPC, transfere automaticamente ao Tribunal a apreciação de fundamento da defesa não examinado pela sentença, ainda que não renovado em contra-razões. Não se aplica, todavia, ao caso de pedido não apreciado na sentença. (ex-OJ nº 340 - DJ 22.6.2004). Nesse contexto, incensurável a decisão do Regional, que, com fundamento no princípio da economia processual, e de acordo com o que lhe faculta a lei, julgou de imediato a questão, por se tratar de matéria eminentemente de Direito.

Tribunal TST
Processo RR - 1383/2002-006-02-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos supressão de instância não-caracterização acórdão do regional que afasta a, dispõe o artigo 515,.

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