TST - A-RR - 56041/2003-652-09-00


17/jun/2005

AGRAVO RECURSO DE REVISTA PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS DECORRENTES DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS PRESCRIÇÃO - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DE DISPOSICONSTITUCIONAL OU DE CONTRARIEA SÚMULA DO TST. Não se conhece de recurso de revista que visa a discutir, em sede de procedimento sumaríssimo, a prescrição alusiva às diferenças da multa de 40% do FGTS decorrentes de expurgos inflacionários, questão que passa, obrigatoriamente, pelo exame de violação direta de normas infraconstitucionais, e só reflexamente poderia envolver a violação do art. 7º, XXIX, da Carta Magna. Isso porque a correta exegese do art. 896, § 6º, da CLT requer, nesse caso, a demonstração de violação direta de dispositivo da Constituição Federal ou de contrariedade a súmula do TST, o que não ocorreu na hipótese. Também não se cogita de contrariedade à Súmula nº 362 do TST, que disciplina o prazo prescricional bienal contado a partir da extinção do contrato de trabalho para reclamar contra o não-recolhimento do FGTS dos últimos trinta anos, hipótese distinta da prescrição quanto às diferenças da multa de 40% do FGTS decorrentes de expurgos, nascido com a edição da Lei Complementar nº 110/01. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo A-RR - 56041/2003-652-09-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo recurso de revista procedimento sumaríssimo diferenças da multa de, inexistência de violação direta de disposiconstitucional ou de contrariea súmula, não se conhece de.

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