STJ - AgRg nos EDcl no REsp 477439 / BA AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0133084-0


03/nov/2003

AGRAVO REGIMENTAL - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO COLEGIADA -
IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES - AGRAVO NÃO-CONHECIDO.
A interposição do recurso de agravo regimental, a teor do que dispõe
o art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça,
somente é cabível das decisões monocráticas, proferidas pelo
Presidente da Corte Especial, da Seção, de Turma ou de relator, e
não contra decisão colegiada, proferida pela 2ª Turma desta Corte.
Cabimento, na hipótese, de embargos de declaração. Precedentes.
O agravo previsto no art. 557, § 1º, do CPC é cabível tão-somente
contra decisões unipessoais proferidas pelo relator do recurso.
Agravo não conhecido.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EDcl no REsp 477439 / BA AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0133084-0
Fonte DJ 03.11.2003 p. 301
Tópicos agravo regimental, interposição contra decisão colegiada, impossibilidade.

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