TST - AIRR - 1725/2003-432-02-40


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. É pacífica a jurisprudência das Turmas desta Corte, consubstanciada pela Orientação Jurisprudencial n. 341, da SBDI-1, no sentido de que, reconhecido o direito às diferenças da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente da atualização monetária, pelos expurgos inflacionários, ao empregador compete a obrigação de pagar, nos termos da Lei nº 8.036/90, que expressamente afirma ser seu o encargo, quando despede imotivadamente o empregado. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS. PRESCRIÇÃO. A discussão sobre o início da fluência do prazo prescricional, relativamente ao direito de pleitear a correção dos saldos das contas vinculadas do FGTS, com base na Lei Complementar n. 110/01, não se confronta com o art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal. Não se poderia considerar violado direito que ainda não existia no momento da rescisão contratual, não havendo que se falar em fluência do prazo prescricional a partir de então.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1725/2003-432-02-40
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, rito sumaríssimo, diferenças da multa de 40% do fgts.

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