TST - RR - 1190/1998-021-05-00


17/jun/2005

RECURSO DE REVISTA. FGTS. ACRÉSCIMO DE 40%. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEI COMPLEMENTAR Nº 110/01. RESPONSABILIDADE. A responsabilidade pelo pagamento da diferença relativa ao acréscimo de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente da atualização monetária em face de expurgos inflacionários, é do empregador (Orientação Jurisprudencial nº 341 da SBDI-1 desta Corte). Recurso de revista a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 1190/1998-021-05-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos recurso de revista, fgts, acréscimo de 40%.

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