STJ - REsp 466822 / DF RECURSO ESPECIAL 2002/0107810-2


10/nov/2003

Ação monitória. Ação de busca e apreensão com sentença transitada em
julgado. Saldo após a venda do bem. Não-existência de duplicidade de
cobrança. Ausência de prequestionamento. Fundamentação não atacada.
1. Demonstrando o acórdão recorrido que não há duplicidade de
cobrança na execução da busca e apreensão e na monitória, resta
inviável a impugnação com base em tal fundamento.
2. Não prequestionados os artigos 20 do Código de Processo Civil e
5º da Lei de Introdução ao Código Civil, o especial não pode ter
curso.
3. Não apresentada impugnação quanto ao fato de ter o acórdão
recorrido consignado não terem sido as impugnações apresentadas em
sede de embargos, e daí sequer mereceriam conhecimento, suficiente
para manter o acórdão recorrido, não existe espaço para o curso do
especial.
4. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 466822 / DF RECURSO ESPECIAL 2002/0107810-2
Fonte DJ 10.11.2003 p. 186
Tópicos ação monitória.

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