TST - AIRR - 829/2006-075-03-40


07/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Veja-se que está expresso no acórdão manifestação acerca da questão aventada pela reclamada que, por sua vez, não resulta apta a ensejar a nulidade do acórdão regional. fica, portanto, demonstrada a inequívoca intenção da reclamada de, por meio da argüição de nulidade, obter a reapreciação de questão devidamente fundamentada no acórdão regional. Dessa forma, não verifico violação do art. 93, IX, da Constituição da República, visto que os demais não se enquadram na hipótese, consoante dispõe a Orientação Jurisprudencial nº 115 da SDI-1 desta Corte. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 829/2006-075-03-40
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, preliminar de nulidade.

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