STJ - AgRg no Ag 503162 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0031527-5


10/nov/2003

TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA
252/STJ. INAPLICABILIDADE.
1. A Súmula n. 252/STJ não é aplicável à repetição de indébito
tributário, porquanto os critérios em que se fundam a correção
monetária dos saldos das contas vinculadas do FGTS levam em
consideração legislação específica.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 503162 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0031527-5
Fonte DJ 10.11.2003 p. 175
Tópicos tributário, repetição de indébito, correção monetária.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›