STJ - REsp 529898 / SC RECURSO ESPECIAL 2003/0067566-0


10/nov/2003

PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. ECONOMIA
FAMILIAR. PERÍODO ANTERIOR À LEI N.º 8.213/91. MENOR DE 14 ANOS.
RECONHECIMENTO. RECURSO ESPECIAL ADESIVO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE
SERVIÇO COMUM. RUÍDO. CONVERSÃO ESPECIAL. POSSIBILIDADE. DISSENSO
PRETORIANO. NORMAS LEGAIS E REGIMENTAIS. INOBSERVÂNCIA.
1. A Egrégia Terceira Seção tem entendimento firmado no sentido de
que a vedação ao trabalho do menor é instítuida em seu benefício, e
não para prejudicá-lo, razão pela qual, comprovada a atividade
laborativa, ainda que em idade inferior à permissão legal e
constitucional, deve o período ser computado para fins
previdenciários.
2. Consoante orientação desta Corte, "as atividades desenvolvidas
em regime de economia familiar, podem ser comprovadas através de
documentos em nome do pai de família, que conta com a colaboração
efetiva da esposa e filhos no trabalho rural." (REsp 386.538/RS,
Quinta Turma, rel. Min. JORGE SCARTEZZINI, DJ de 07/04/2003.)
3. Mencionada pelo acórdão recorrido a existência de documentos em
nome de própria Autora, comprovando o exercício da atividade rural.
4. É garantida a conversão especial do tempo de serviço prestado em
atividade profissional elencada como perigosa, insalubre ou penosa
em rol expedido pelo Poder Executivo (Decretos n.os 53.831/64 e
83.080/79), antes da edição da Lei n.º 9.032/95. Precedentes das
Egrégias Quinta e Sexta Turmas.
5. Quanto ao lapso temporal compreendido entre a publicação da Lei
n.º 9.032/95 (29/04/1995) e a expedição do Decreto n.º 2.172/97
(05/03/1997), e deste até o dia 28/05/1998, há necessidade de que a
atividade tenha sido exercida com efetiva exposição a agentes
nocivos, sendo que a comprovação, no primeiro período, é feita com
os formulários SB-40 e DSS-8030, e, no segundo, com a apresentação
de laudo técnico.
6. Presença nos autos, aferida pelas instâncias ordinárias, de
formulários e laudos técnicos comprovando a exposição a ruídos
superiores a 90 decibéis nos locais de trabalho da Autora, durante
todo o período pleiteado.
7. Ausência de interesse recursal da autarquia no diz respeito à
caracterização da insalubridade do labor prestado sob a influência
de ruídos medidos entre 80 e 90 decibéis.
8. Não obstante a tese de dissenso pretoriano, o cotejo analítico
não foi efetuado nos moldes legais e regimentais, ou seja, com
transcrição de trechos do acórdão recorrido e paradigma que
demonstrem a identidade de situações e a diferente interpretação
dada à lei federal.
9. Recurso especial da Autora parcialmente conhecido e, nessa parte,
provido para determinar o cômputo do período da atividade rural
desenvolvida entre 12 (doze) e 14 (catorze) anos. Recurso especial
adesivo não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 529898 / SC RECURSO ESPECIAL 2003/0067566-0
Fonte DJ 10.11.2003 p. 211
Tópicos previdenciário, recurso especial, tempo de serviço rural.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›