STJ - REsp 502697 / SC RECURSO ESPECIAL 2003/0025212-3


10/nov/2003

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO COMUM. RUÍDO.
LIMITE. 80 DB. CONVERSÃO ESPECIAL. POSSIBILIDADE.
1. As Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção firmaram sua
jurisprudência no sentido de que é garantida a conversão especial do
tempo de serviço prestado em atividade profissional elencada como
perigosa, insalubre ou penosa em rol expedido pelo Poder Executivo
(Decretos n.os 53.831/64 e 83.080/79), antes da edição da Lei n.º
9.032/95.
2. Quanto ao lapso temporal compreendido entre a publicação da Lei
n.º 9.032/95 (29/04/1995) e a expedição do Decreto n.º 2.172/97
(05/03/1997), e deste até o dia 28/05/1998, há necessidade de que a
atividade tenha sido exercida com efetiva exposição a agentes
nocivos, sendo que a comprovação, no primeiro período, é feita com
os formulários SB-40 e DSS-8030, e, no segundo, com a apresentação
de laudo técnico.
3. O art. 292 do Decreto n.º 611/92 classificou como especiais as
atividades constantes dos anexos dos decretos acima mencionados.
Havendo colisão entre preceitos constantes nos dois diplomas
normativos, deve prevalecer aquele mais favorável ao trabalhador, em
face do caráter social do direito previdenciário e da observância do
princípio in dubio pro misero.
4. Deve prevalecer, pois, o comando do Decreto n.º 53.831/64, que
fixou em 80 db o limite mínimo de exposição ao ruído, para
estabelecer o caráter nocivo da atividade exercida.
5. A própria autarquia reconheceu o índice acima, em relação ao
período anterior à edição do Decreto n.º 2.172/97, consoante norma
inserta no art. 173, inciso I, da Instrução Normativa INSS/DC n.º
57, de 10 de outubro de 2001 (D.O.U. de 11/10/2001).
6. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 502697 / SC RECURSO ESPECIAL 2003/0025212-3
Fonte DJ 10.11.2003 p. 205
Tópicos previdenciário, aposentadoria por tempo de serviço comum, ruído.

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