TST - AIRR - 931/2003-015-04-40


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. Dando provimento parcial ao recurso da demandada, excluindo da condenação o período em que a recorrente comprovou a existência de instrumento normativo válido e o tempo em que o demandante trabalhou em horário fixo, a Corte Regional deu à lide os contornos exatos, aplicando a legislação pertinente e fundamentando de tal modo a sua conclusão que não se vislumbra qualquer violação aos dispositivos constitucionais invocados. Agravo conhecido, mas não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 931/2003-015-04-40
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, horas extras.

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