STJ - EREsp 209764 / SP EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2002/0146999-2


10/nov/2003

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL - PROCESSO CIVIL - AÇÃO
POPULAR - HONORÁRIOS FIXADOS EM QUANTIA CERTA - PRETENSÃO DE
OBEDIÊNCIA AOS LIMITES FIXADOS PELO § 3º DO ARTIGO 20 DO CPC -
AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS.
No v. acórdão embargado, ao negar provimento ao recurso especial do
Município de Taquaritinga e outros, restou consignado que
"improcedente o pedido da ação popular, inexistente o comando
condenatório, a verba honorária deve ser arbitrada conforme
apreciação eqüitativa do magistrado, devendo prevalecer a fixação
sobre o valor atribuído à causa. Em assim sendo, estabelecidos os
honorários em quantia certa e não em percentual definido, não se
divisa ofensa ao artigo 20, § 3º do CPC".
Os arestos chamados à colação, diversamente, cuidaram de hipóteses
em que foi ordenada a fixação dos honorários em atenção aos lindes
estabelecidos pelo § 3º do artigo 20 do CPC, sem tratar, todavia, da
fixação de honorários na ação popular. É cediço o entendimento do
STJ no sentido de que “não tem como prosperar embargos de
divergência no qual não restou demonstrada, de forma explícita e
direta a similitude fática entre o acórdão embargado e os arestos
trazidos à colação como paradigmas" (AEREsp n. 322.813/SC, Rel. Min.
Eliana Calmon, DJU 30.09.2002).
Embargos de divergência não conhecidos.

Tribunal STJ
Processo EREsp 209764 / SP EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2002/0146999-2
Fonte DJ 10.11.2003 p. 150
Tópicos embargos de divergência em recurso especial, processo civil, ação popular.

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