TST - E-RR - 507991/1998


24/jun/2005

FALÊNCIA. CRÉDITO TRABALHISTA. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA. LEI 11.101/2005. As ações trabalhistas serão processadas na Justiça do Trabalho até a apuração do respectivo crédito para posterior habilitação no juízo universal da falência (art. 83 da Lei 11.101/2005), pois não obstante o crédito trabalhista tenha precedência na ordem de classificação dos créditos na falência, está sujeito a rateio com os demais créditos trabalhistas. Recurso de Embargos a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo E-RR - 507991/1998
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos falência, crédito trabalhista, execução.

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