TST - RR - 620811/2000


24/jun/2005

APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. FGTS. Esta Corte Superior tem posicionamento no sentido de que a aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho (Orientação Jurisprudencial nº 177 da C. SBDI). Assim sendo, é indevido o pagamento da multa de 40% (quarenta por cento) do FGTS sob toda contratualidade. Recurso de revista a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 620811/2000
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos aposentadoria espontânea, fgts, esta corte superior tem.

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