TST - RR - 623294/2000


24/jun/2005

1. FGTS. OPÇÃO RETROATIVA. ANUÊNCIA DO EMPREGADOR. PREQUESTIONAMENTO. Inviabiliza-se o recurso de revista, no tocante à questão da necessidade, ou não, de concordância do empregador quanto à opção retroativa do empregado ao regime de FGTS, uma vez que a Corte a quo não se pronunciou a respeito, não obstante a interposição dos competentes embargos de declaração. 2. FGTS. ENTIDADE FILANTRÓPICA. APLICABILIDADE DO DECRETO-LEI Nº 194/67.

Tribunal TST
Processo RR - 623294/2000
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos fgts, opção retroativa, anuência do empregador.

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