STJ - REsp 535588 / PR RECURSO ESPECIAL 2003/0078952-8


10/nov/2003

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. COMPENSAÇÃO. FINSOCIAL. TRIBUTOS
DIVERSOS. POSSIBILIDADE. LEI 9.430/96. PRÉVIO PROCEDIMENTO
ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO À SECRETARIA DE RECEITA FEDERAL.
I - A Lei 9.430/96 prevê, em seu art. 74, alterado pela Medida
Provisória n.º 66, de 29/08/2002, a possibilidade de compensação
entre si de tributos arrecadados pela Secretaria da Receita Federal,
independentemente do fato de serem de espécies diferentes ou de
destinação constitucional diversa.
II - Tal compensação, entretanto, depende de prévio procedimento
administrativo, a requerimento do contribuinte à Receita Federal.
III - Precedentes desta Corte Especial.
IV - Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 535588 / PR RECURSO ESPECIAL 2003/0078952-8
Fonte DJ 10.11.2003 p. 167
Tópicos tributário, recurso especial, compensação.

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