STJ - AgRg no REsp 536561 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0085162-8


10/nov/2003

TRIBUTÁRIO - PIS - SEMESTRALIDADE - BASE DE CÁLCULO - CORREÇÃO
MONETÁRIA. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS.
VEDAÇÃO.
Em benefício do contribuinte, adotou-se como base de cálculo do PIS,
o faturamento de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador.
(art. 6º, parágrafo único da LC 07/70).
Corrigir-se a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha à
previsão da lei e à posição da jurisprudência. (REsp's
240.938/Delgado e 144.708/Eliana Calmon, a exemplo)
Em recurso especial, o STJ não examina questão constitucional.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 536561 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0085162-8
Fonte DJ 10.11.2003 p. 167
Tópicos tributário, pis, semestralidade.

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