TST - RR - 655241/2000


24/jun/2005

RECURSO DE REVISTA. MATÉRIA SUMULADA. 1. Se a decisão recorrida está em consonância com a Súmula nº 331, inciso IV, do Tribunal Superior do Trabalho, o recurso de revista encontra óbice no artigo 896, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho.

Tribunal TST
Processo RR - 655241/2000
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos recurso de revista, matéria sumulada, se a decisão recorrida.

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