TST - RR - 688683/2000


24/jun/2005

RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Equivocou-se a reclamante quando da interposição dos embargos de declaração, equívoco repetido no presente apelo, porquanto o Regional manifestou-se expressamente sobre a preliminar de cerceio de defesa argüida no recurso ordinário. Quanto ao exame da prova documental, o Regional dela não se valeu para dirimir a controvérsia, porquanto as declarações da própria reclamante, em seu depoimento pessoal, confirmaram que as tarefas por ela cumpridas enquadravam-se no cargo que ocupava, de ajudante administrativo, não restando caracterizado o desvio de função. Em que pese o pronunciamento contrário aos interesses da reclamante, não se furtou o Regional à entrega da prestação jurisdicional, de forma integral e fundamentada, atendendo ao disposto nos artigos 832 da CLT, 535 do CPC e 93, IX da Constituição Federal, incólumes em sua literalidade. Não conheço. 2. DIFERENÇAS SALARIAIS. PRESCRIÇÃO. É totalmente impertinente a argumentação do recurso de revista neste particular, porquanto o Regional não acolheu qualquer prescrição. Não conheço. 3. INDENIZAÇÃO DECORRENTE DO INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. DEDUÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. Diante da afirmação do Regional de que não foi efetuado o desconto do imposto de renda sobre a indenização decorrente da adesão ao programa de demissão voluntária, deveria a reclamante ter aviado embargos de declaração para esclarecer a questão. Assim não procedendo, tem-se como vedado o exame de provas e fatos nesta instância extraordinária, a teor da Súmula 126 do TST, razão pela qual o recurso não impulsiona. Não conheço.

Tribunal TST
Processo RR - 688683/2000
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade por negativa da prestação jurisdicional, equivocou-se a reclamante quando.

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