TST - RR - 693956/2000


24/jun/2005

RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. BANCO ITAÚ. O empregado do Banco Itaú admitido na vigência da Circular BB-05/66, que passou para a inatividade posteriormente à vigência da RP-40/74, está sujeito ao implemento da condição “idade mínima de 55 anos”, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 46 da SDI-1 Transitória, com a qual a decisão recorrida encontra-se em sintonia. Incidente o óbice da Súmula nº 333 do TST. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 693956/2000
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos recurso de revista, complementação de aposentadoria, banco itaú.

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