STJ - REsp 461354 / PE RECURSO ESPECIAL 2002/0111881-3


17/nov/2003

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRAZO PARA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS.
ART. 16, II, LEF. FIANÇA BANCÁRIA. INCIDENTE PROCESSUAL. APLICAÇÃO
DO ART. 184, § 2º, DO CPC.
1. O prazo para a oposição dos embargos do devedor, nos termos do
art. 16, inciso II, da Lei n.º 6.830/80, inicia-se com a "juntada da
prova da fiança bancária.".
2. A Lei de Execuções Fiscais não se refere à necessidade de
intimação do exeqüente a propiciar a aceitação ou recusa da garantia
ofertada. In casu, tendo o juízo monocrático intimado o INSS para
referida finalidade, instaurou-se um incidente processual motivo
pelo qual, em face do Princípio do Devido Processo Legal, deveria a
executada ter sido intimada de referido ensejador desua defesa.
3. Situação processual que não possui previsão legal, implicando a
integração legislativa mediante a aplicação da regra geral dos
prazos processuais, segundo a qual o termo a quo se perfaz no
primeiro dia útil seguinte após a intimação (art. 184, § 2º, do
CPC).
4. In casu, somente a partir da intimação da executada iniciou-se a
contagem do prazo de 30 (trinta) dias para a oposição dos embargos,
haja vista que referido incidente postergou a efetiva garantia do
juízo à aceitação do INSS.
5. Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 461354 / PE RECURSO ESPECIAL 2002/0111881-3
Fonte DJ 17.11.2003 p. 206
Tópicos processual civil, execução fiscal, prazo para oposição dos embargos.

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