TST - RR - 718876/2000


24/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DO NÚMERO DO PIS/PASEP NA GUIA DE DEPÓSITO RECURSAL. INTELIGÊNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 18/99 E APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 264 DA SDI-1 DO TST. Considera-se válida, para comprovação do depósito recursal, a guia GFIP em que conste pelo menos o nome do recorrente e do recorrido, o número do processo, a designação do juízo por onde tramitou o feito e a explicitação do valor depositado, desde que autenticada pelo banco recebedor, nos termos da Instrução Normativa nº 18/99 desta Corte, não sendo essencial para sua validade, a indicação do número do PIS/PASEP.

Tribunal TST
Processo RR - 718876/2000
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, deserção não configurada.

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