TST - RR - 720745/2001


24/jun/2005

CONTRATO NULO. EFEITOS. Improsperável o recurso de revista quando a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que, reconhecida a nulidade do contrato, faz jus a parte reclamante, além da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do Salário Mínimo, aos valores referentes aos depósitos do FGTS. Súmula nº 333/TST e § 4º do art. 896 da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Na Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios são disciplinados por legislação própria, ficando a sua percepção condicionada ao preenchimento das exigências contidas no art. 14 da Lei nº 5.584/70.

Tribunal TST
Processo RR - 720745/2001
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos contrato nulo, efeitos, improsperável o recurso de.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›