TST - RR - 724981/2001


24/jun/2005

I. RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - SERVIDOR PÚBLICO - CONTRATAÇÃO - NULIDADE. A despeito da legitimidade para recorrer da Procuradoria, nos moldes da OJ 338 de SBDI-1, impossível a análise de ofensa ao art. 37, II, § 2º, da Constituição Federal e dissenso da OJ 85 da SBDI-1, já que o acórdão recorrido não se manifestou sobre o tema, que, por isso, restou precluso. Incidência da Súmula 297, 1, TST.

Tribunal TST
Processo RR - 724981/2001
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos recurso de revista do ministério público do trabalho, servidor público, contratação.

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