STJ - RMS 13976 / SP RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2001/0164002-2


17/nov/2003

MANDADO DE SEGURANÇA. DECRETO ESTADUAL. PARCELAMENTO. AUTORIDADE
COATORA.
1. A expedição de Decreto que autoriza o parcelamento de débito de
tributo estadual, excluindo-se os casos em que já havia parcelamento
em curso, não torna o Governador do Estado parte legítima para
figurar no pólo passivo do mandado de segurança.
2. Autoridade coatora não é a que expede norma geral e abstrata, mas
aquela a quem incumbe, de acordo com as normas de organização
administrativa, praticar ato suscetível de atingir o alegado direito
subjetivo da impetrante.
3. Recurso ordinário improvido.

Tribunal STJ
Processo RMS 13976 / SP RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2001/0164002-2
Fonte DJ 17.11.2003 p. 240 RSTJ vol. 173 p. 174
Tópicos mandado de segurança, decreto estadual, parcelamento.

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