TST - AIRR e RR - 770824/2001


24/jun/2005

I RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. CUMULAÇÃO DE AÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. Ação em que se pleiteiam parcelas trabalhistas e indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho. Incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar a matéria. Hipótese de cumulação de ações com competências excludentes (inc. II do art. 292 do CPC). Ausente um dos pressupostos processuais de validade - competência do órgão jurisdicional -, decreta-se a extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, remanescendo a condenação ao pagamento de valores relativos a parcelas trabalhistas.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 770824/2001
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos i recurso de revista interposto pelo reclamado, cumulação de ações, impossibilidade.

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