TST - RR - 769675/2001


24/jun/2005

RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. PREQUESTIONAMENTO. O Tribunal Regional de origem em nenhum momento esclareceu sobre os pressupostos insculpidos no art. 14 da Lei nº 5.584/70, nem examinou a matéria à luz do mencionado preceito legal, mas apenas acresceu a condenação a parcela honorária a base de 15% do valor encontrado em execução. Como não restou prequestionada a questão sob o ângulo invocado no recurso de revista, nem a matéria sequer foi suscitada em embargos de declaração a fim de extrair pronunciamento explícito a respeito, incide o óbice erigido pelo Enunciado nº 297 do TST. Recurso de Revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 769675/2001
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos recurso de revista, honorários advocatícios, cabimento na justiça do trabalho.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›