TST - RR - 770264/2001


24/jun/2005

CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. EXPIRAÇÃO DO TERMO. CONTINUIDADE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PRORROGAÇÃO TÁCITA. 1. Expirado o prazo inicialmente fixado para a vigência do contrato de trabalho a termo, do qual constitui espécie o contrato de experiência, não gera a presunção de sua prorrogação tácita o simples fato de o empregado permanecer prestando serviços no âmbito da Empresa-demandada. Conquanto juridicamente viável (CLT, art. 451), a prorrogação tácita de contrato de trabalho supõe que se infira da conduta objetiva das partes o intuito de prorrogar o ajuste por período predeterminado, nunca por mera manifestação de vontade apenas do empregador. 2. A simples continuidade do trabalho, após o termo final do contrato de emprego por tempo determinado, desde que ausente intenção de ambas as partes em efetivamente prorrogá-lo, transforma-o juridicamente em contrato de trabalho por tempo indeterminado.

Tribunal TST
Processo RR - 770264/2001
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos contrato de experiência, expiração do termo, continuidade na prestação de serviços.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›