STJ - AgRg no Ag 472382 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0115485-7


17/nov/2003

PROCESSUAL CIVIL. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA
PÚBLICA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA 7/STJ.
1. A análise da questão relativa à prescrição intercorrente demanda
o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é
inviável em sede de recurso especial ante o óbice da Súmula nº
7/STJ.
2. Agravo improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 472382 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0115485-7
Fonte DJ 17.11.2003 p. 264
Tópicos processual civil, precatório complementar, execução contra fazenda pública prescrição intercorrente.

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