STJ - AgRg no Ag 470233 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0110888-9


17/nov/2003

PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PRECATÓRIO
COMPLEMENTAR. CITAÇÃO. ART. 730 DO CPC.
1. Nos cálculos de atualização de valores em precatório complementar
é dispensável a citação da Fazenda Pública.
2. O disposto no artigo 730 do Código de Processo Civil só se aplica
no início de execução para pagamento de quantia certa.
3. Agravo não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 470233 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0110888-9
Fonte DJ 17.11.2003 p. 263
Tópicos processual civil, desapropriação, liquidação de sentença.

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