STJ - HC 24036 / RJ HABEAS CORPUS 2002/0104750-6


17/nov/2003

HABEAS-CORPUS.
- Peculato tentado. Pena aplicada inferior a quatro anos de
reclusão.
- Ordem concedida para fixar o regime aberto para a execução da
pena.

Tribunal STJ
Processo HC 24036 / RJ HABEAS CORPUS 2002/0104750-6
Fonte DJ 17.11.2003 p. 382
Tópicos habeas-corpus, - peculato tentado.

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