TST - RR - 1893/2002-900-04-00


24/jun/2005

CUSTAS PROCESSUAIS GUIA DARF - REQUISITOS PARA PREENCHIMENTO Ao contrário do que ocorre com a guia de recolhimento do depósito recursal, não há previsão legal para que, no documento de arrecadação das custas processuais, haja referência a todos os dados do processo. É suficiente que, da guia DARF, constem elementos que identifiquem o recolhimento, assim, a coincidência dos valores e das datas. As custas comprovadas às fls. 243 identificam o Reclamante, o valor e o prazo, em cotejo com a sentença. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1893/2002-900-04-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos custas processuais guia darf, requisitos para preenchimento ao.

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