TST - AIRR - 6913/2002-900-04-00


24/jun/2005

FGTS. ATUALIZAÇÃO. DÉBITOS TRABALHISTAS. 1.Esta Corte pacificou entendimento no sentido de que, na atualização dos créditos referentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, em face de decisão judicial, devem ser aplicados os mesmos índices dos demais débitos trabalhistas (Orientação Jurisprudencial nº 302 da SBDI-1). 2. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 6913/2002-900-04-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos fgts, atualização, débitos trabalhistas.

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