STJ - REsp 797963 / GO RECURSO ESPECIAL 2005/0189670-8


05/mar/2008

PROCESSO CIVIL. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SEGURO
OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS - DPVAT. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO.
LEGITIMIDADE E INTERESSE PROCESSUAIS CONFIGURADOS.
- O Ministério Público tem legitimidade processual extraordinária
para, em substituição às vítimas de acidentes, pleitear o
ressarcimento de indenizações devidas pelo sistema do Seguro
Obrigatório de Danos Pessoais – DPVAT, mas pagas a menor.
- A alegada origem comum a violar direitos pertencentes a um número
determinado de pessoas, ligadas por esta circunstância de fato,
revela o caráter homogêneo dos interesses individuais em jogo.
Inteligência do art. 81, CDC.
- Os interesses individuais homogêneos são considerados relevantes
por si mesmos, sendo desnecessária a comprovação desta relevância.
Precedentes.
- Pedido, ademais, cumulado com o de ressarcimento de danos morais
coletivos, figura que, em cognição sumária não exauriente, revela a
pretensão a tutela de direito difuso em relação à qual o Ministério
Público tem notórios interesse e legitimidade processual.
Recurso Especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 797963 / GO RECURSO ESPECIAL 2005/0189670-8
Fonte DJ 05.03.2008 p. 1
Tópicos processo civil, legitimidade ativa do ministério público, seguro obrigatório de danos pessoais.

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