TST - AIRR - 27823/2002-900-03-00


24/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESPACHO DENEGATÓRIO. O despacho de admissibilidade recursal, como decisão interlocutória que é, há de ser fundamentado, ainda que sucintamente. A síntese do ato não viola o artigo 93, inciso IX, da Constituição. De outra parte, o exercício do direito de ação, nada obstante assegurado na Constituição, é disciplinado, também, por normas infraconstitucionais. Assim, despacho denegatório e admissibilidade de recurso de revista, proferido em conformidade com tais normas, não afronta princípios constitucionais. Agravo conhecido e desprovido. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. Decisão proferida em conformidade com a Jurisprudência Uniforme do Tribunal Superior do Trabalho não enseja recurso de revista, segundo o disposto no §5º, do artigo 896, da CLT e na Súmula nº 333, do TST. Outrossim, é inadmissível o apelo de natureza extraordinária por dissenso de teses a teor do parágrafo 4º do art. 896, da CLT. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 27823/2002-900-03-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, despacho denegatório, o despacho de admissibilidade.

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