STJ - EDcl no REsp 310361 / DF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2001/0030310-2


17/nov/2003

PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EFEITO
INFRINGENTE. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL SUFICIENTE. SÚMULA Nº
126/STJ.
1 - Nos termos do enunciado nº 126 da Súmula do Superior Tribunal
de Justiça, "é inadmissível recurso especial quando o acórdão
recorrido assenta em fundamento constitucional e
infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para
mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário."
2 - Embargos acolhidos, com efeito infringente, para não conhecer do
recurso especial interposto pela União.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 310361 / DF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2001/0030310-2
Fonte DJ 17.11.2003 p. 386
Tópicos processo civil, recurso especial embargos declaratórios, efeito infringente.

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