TST - RR - 623108/2000


24/jun/2005

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JU- RISDICIONAL. Não restaram configuradas as violações a lei e à Constituição da República indicadas. Ausentes, portanto, os requisitos citados no art. 896 da CLT. DESCONTOS EFETUADOS A TÍTULO DE SEGURO DE VIDA. A decisão regional encontra-se em harmonia com a Súmula 342 desta Corte. Incidem a Súmula 333 deste Tribunal e o § 4º do art. 896 da CLT. HORAS EXTRAS. REFLEXOS. Não restaram configuradas as violações a lei apontadas.

Tribunal TST
Processo RR - 623108/2000
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade por negativa de prestação ju- risdicional, não restaram configuradas as.

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