STJ - REsp 567883 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0114681-2


17/nov/2003

PROCESSUAL CIVIL. DESISTÊNCIA DE AÇÃO PARA ADESÃO AO REFIS.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO OU NÃO: DEFINIÇÃO PELOS PRECEITOS
NORMATIVOS PRÓPRIOS. DESISTÊNCIA DE AÇÃO CAUTELAR INOMINADA:
CABIMENTO DE HONORÁRIOS, NA FORMA DO ART. 5º, § 3º, DA LEI
10.189/01.
1. Nenhum dos dispositivos da legislação sobre o REFIS — ou seja, o
§ 3º, do art. 13, da Lei 9.964, de 2000 e o § 3º, do art. 5º, da Lei
10.189, de 2001 — estabelece nova hipótese de cabimento de verba
honorária, nem modifica as regras a respeito previstas no CPC ou em
legislação extravagante. Da conjugação de ambos resulta,
simplesmente, a norma segundo a qual a verba honorária, que for
devida em decorrência da desistência de ação judicial para adesão ao
REFIS, também poderá, como os demais encargos, ser incluída em
parcelamento, caso em que seu valor máximo será de 1% do débito
consolidado.
2. Portanto, não é a legislação do REFIS, e sim a legislação própria
do CPC ou outra lei extravagante, a que define se é devida ou não a
verba honorária no caso de desistência.
3. Ora, em se tratando de desistência de ação cautelar, é devida a
condenação do desistente em honorários, no valor de 1% sobre o valor
do débito consolidado, a teor do art. 5º, § 3º, da Lei 10.189/01,
que prevalece sobre a norma geral do art. 26 do CPC — valor este que
deve obedecer, no caso, ao limite superior de 5% do valor da causa,
por força do princípio da vedação da reformatio in pejus.
4. Recurso especial parcialmente provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 567883 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0114681-2
Fonte DJ 17.11.2003 p. 229
Tópicos processual civil, desistência de ação para adesão ao refis, honorários advocatícios.

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