TST - AIRR - 48685/2002-900-04-00


24/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO. Não afronta ao artigo 896, do Código Civil de 1916, (atual artigo 265, do Código Civil de 2002) e parágrafo único, do artigo 233, da Lei 6.404/76, a decisão do E. TRT que com base na documentação carreada aos autos e fazendo uso do princípio da persuasão racional, erigido no artigo 131, do CPC, concluiu pela existência de Grupo Econômico, do qual faz parte a empresa Agravante, por restar configurada a hipótese do § 2º, do artigo 2º, da CLT, importando, a alteração do decidido, em revolvimento de fatos e provas, o que é vedado nesta instância Extraordinária, a teor da Súmula 126, do C. TST. Agravo de Instrumento que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 48685/2002-900-04-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, responsabilidade solidária, reconhecimento da existência de grupo econômico.

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