STJ - AgRg no REsp 537070 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0058633-0


17/nov/2003

Agravo regimental. Recurso especial. Reintegração de posse. Liminar
deferida. Arrendamento mercantil. VRG. Compra e venda.
1. Negado seguimento ao recurso especial, no qual o recorrente se
insurge, apenas, contra a liminar deferida na reintegração de posse;
a prolação de sentença anterior à decisão agravada, mas só agora
noticiada, não dá ensejo a qualquer outra decisão por parte desta
Corte. Eventuais direitos decorrentes da sentença que extinguiu a
possessória, mormente quanto à manutenção da posse do veículo pelo
réu, ora agravante, devem ser postulados junto ao Magistrado de 1º
Grau.
2. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 537070 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0058633-0
Fonte DJ 17.11.2003 p. 326
Tópicos agravo regimental.

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